TJMS 0831496-45.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – CONSTATADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA REFERENTE À INVALIDEZ DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Se há nos autos comprovação de que a vítima protocolizou a ação de cobrança de seguro obrigatório dentro do prazo prescricional legal, após ter conhecimento da definitividade da sequela, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória.
Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – CONSTATADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA REFERENTE À INVALIDEZ DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Se há nos autos comprovação de que a vítima protocolizou a ação de cobrança de seguro obrigatório dentro do prazo prescricional legal, após ter conhecimento da definitividade da sequela, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória.
Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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