E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PARÂMETRO UTILIZADO NESTE SODALÍCIO PARA HIPÓTESES SEMELHANTES OBSERVADO – JUROS DE MORA – FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente, implica em ato ilício indenizável, caracterizando dano moral in re ipsa. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de reparação preservado. III – Conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Contudo, como a parte autora não recorreu da sentença, mantém-se sua fluência a partir da citação.