TJMS 0831567-52.2013.8.12.0001
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANOS ANATÔMICOS E/OU FUNCIONAIS DEFINITIVOS, PARCIAIS INCOMPLETOS, EM COLUNA LOMBAR (MÉDIA DE 50%) E COLUNA TORÁCICA (MÉDIA DE 50%) – INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO CALCULADO DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA, COM BASE NOS GRAUS DE INVALIDEZ INFORMADOS NO LAUDO PERICIAL, ELABORADO CONFORME A TABELA CRIADA PELA LEGISLAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Demonstrado que o pagamento realizado pela seguradora na via administrativa foi insuficiente, levando em consideração a conclusão do expert quando da confecção do laudo pericial, descabe falar em redução do quantum indenizatório estabelecido na sentença referente ao seguro obrigatório DPVAT.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANOS ANATÔMICOS E/OU FUNCIONAIS DEFINITIVOS, PARCIAIS INCOMPLETOS, EM COLUNA LOMBAR (MÉDIA DE 50%) E COLUNA TORÁCICA (MÉDIA DE 50%) – INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO CALCULADO DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA, COM BASE NOS GRAUS DE INVALIDEZ INFORMADOS NO LAUDO PERICIAL, ELABORADO CONFORME A TABELA CRIADA PELA LEGISLAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Demonstrado que o pagamento realizado pela seguradora na via administrativa foi insuficiente, levando em consideração a conclusão do expert quando da confecção do laudo pericial, descabe falar em redução do quantum indenizatório estabelecido na sentença referente ao seguro obrigatório DPVAT.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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