TJMS 0831681-88.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ALTERAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA SEM PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A TROCA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CORRETORA DE SEGURO – MULTA APLICADA PELO PROCON AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ausente qualquer prejuízo ao consumidor, sem qualquer evidencia que aponte para o fato de a corretora ter agido com má-fé e no intuito de prejudicar o segurado, a multa aplicada pelo PROCON deve ser afastada.
In casu, inobstante a corretora de seguro tenha alterado a empresa seguradora, sem prévia ciência do consumidor/segurado, esta alteração veio a beneficiá-lo diante da redução substancial do valor da franquia, razão pela qual, considerando-se ainda que não houve reclamação acerca da conduta da nova seguradora, não se reputa que a corretora tenha agido com má-fé ou mesmo tenha atuado no intuito de prejudicar o consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ALTERAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA SEM PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A TROCA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CORRETORA DE SEGURO – MULTA APLICADA PELO PROCON AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ausente qualquer prejuízo ao consumidor, sem qualquer evidencia que aponte para o fato de a corretora ter agido com má-fé e no intuito de prejudicar o segurado, a multa aplicada pelo PROCON deve ser afastada.
In casu, inobstante a corretora de seguro tenha alterado a empresa seguradora, sem prévia ciência do consumidor/segurado, esta alteração veio a beneficiá-lo diante da redução substancial do valor da franquia, razão pela qual, considerando-se ainda que não houve reclamação acerca da conduta da nova seguradora, não se reputa que a corretora tenha agido com má-fé ou mesmo tenha atuado no intuito de prejudicar o consumidor.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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