TJMS 0831959-89.2013.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA PEDIÁTRICA – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (ARTIGO 23, II, DA CF) – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e a cirurgia é imprescindível para ao seu tratamento. Precedente do STJ.
II - O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade, às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA PEDIÁTRICA – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (ARTIGO 23, II, DA CF) – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e a cirurgia é imprescindível para ao seu tratamento. Precedente do STJ.
II - O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade, às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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