E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREENDEDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO ADQUIRENTE DE LOJAS A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO, ALUGUEL, FUNDO DE PROMOÇÃO, CONDOMÍNIO E ESTRUTURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SHOPPING 26 DE AGOSTO PARCIALMENTE PROVIDO. A boa fé objetiva é princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio e impõe às partes que ajam, umas em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito. Na responsabilidade contratual há violação ao dever de adimplir aquilo que foi convencionado pelas partes, presumindo-se que a culpa é daquele que inadimpliu, posto que é ele quem se desvia do pactuado. Não configura dano moral o mero inadimplemento contratual. Não há falar em lucros cessantes se não restou colacionada nos autos qualquer prova que indique que o Shopping 26 de Agosto tenha mencionado que a sub-locação era possível, mormente se ausente demonstração de que parte autora tenha deixado de realizar alguma sub-locação em razão da má administração do empreendimento. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não pode se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.