TJMS 0832706-39.2013.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO – REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA.
01. É decenal o prazo prescricional para revisão de cláusulas contratuais abusivas, decorrente de reajuste das mensalidades do seguro com base na faixa etária.
02. Segundo a Lei n. 9.656/98, aplicada por analogia, a variação das contraprestações pecuniárias, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, o que não se verifica no caso.
03. Revela-se abusiva o reajuste do valor do prêmio decorrente exclusivamente da faixa etária, após o consumidor completar 60 anos e tiver vínculo contratual há mais de 10 anos.
Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO – REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA.
01. É decenal o prazo prescricional para revisão de cláusulas contratuais abusivas, decorrente de reajuste das mensalidades do seguro com base na faixa etária.
02. Segundo a Lei n. 9.656/98, aplicada por analogia, a variação das contraprestações pecuniárias, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, o que não se verifica no caso.
03. Revela-se abusiva o reajuste do valor do prêmio decorrente exclusivamente da faixa etária, após o consumidor completar 60 anos e tiver vínculo contratual há mais de 10 anos.
Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Geraldo de Almeida Santiago
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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