TJMS 0833093-40.2002.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECONHECIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE - DATA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se a prova pretendida pelo apelante não lhe advirá nenhum resultado útil, sobretudo se o objetivo da perícia requerida serviria para atestar a data do sinistro que a própria parte, afirma ter ocorrido em 1998. Inexistindo procedimento administrativo para a cobrança do seguro ou prova da recusa da seguradora em pagar o capital acumulado, o prazo inicial para contagem do prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca do apelante em relação ao fato gerador ocorrido, que autoriza o recebimento do prêmio.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECONHECIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE - DATA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se a prova pretendida pelo apelante não lhe advirá nenhum resultado útil, sobretudo se o objetivo da perícia requerida serviria para atestar a data do sinistro que a própria parte, afirma ter ocorrido em 1998. Inexistindo procedimento administrativo para a cobrança do seguro ou prova da recusa da seguradora em pagar o capital acumulado, o prazo inicial para contagem do prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca do apelante em relação ao fato gerador ocorrido, que autoriza o recebimento do prêmio.'
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
03/07/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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