TJMS 0833249-08.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM FORNECIMENTO DE PRÓTESE – DEVER DO ESTADO – PRETENSÃO QUE ALMEJA A OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA SAÚDE – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ART. 85, §8º DO CPC – RECURSO PROVIDO.
1 – Tratando-se de pretensão que busca assegurar o fornecimento de procedimento cirúrgico e prótese pelo Poder Público Municipal, o que reflete na obtenção da saúde, bem da vida visado que possui inequívoco valor inestimável, imensurável, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juízo, em conformidade com o art. 85, §8º do CPC.
2 – Recurso provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM FORNECIMENTO DE PRÓTESE – DEVER DO ESTADO – PRETENSÃO QUE ALMEJA A OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA SAÚDE – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ART. 85, §8º DO CPC – RECURSO PROVIDO.
1 – Tratando-se de pretensão que busca assegurar o fornecimento de procedimento cirúrgico e prótese pelo Poder Público Municipal, o que reflete na obtenção da saúde, bem da vida visado que possui inequívoco valor inestimável, imensurável, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juízo, em conformidade com o art. 85, §8º do CPC.
2 – Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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