TJMS 0833250-27.2013.8.12.0001
E M E N T A – SEGURO DPVAT – RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA E DA AUTORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – MÉRITO – FALTA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DA SEGURADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – SEGURO DPVAT – RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA E DA AUTORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – MÉRITO – FALTA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DA SEGURADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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