TJMS 0833407-29.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR – PARÂMETRO DE PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO MEMBRO COMO UM TODO E NÃO DE SEGMENTOS LESIONADOS – RECURSO PROVIDO.
A indenização do seguro obrigatório de DPVAT, na hipótese de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no I do referido artigo, considerando a incapacidade do membro como um todo, não por segmentos lesionados.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR – PARÂMETRO DE PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO MEMBRO COMO UM TODO E NÃO DE SEGMENTOS LESIONADOS – RECURSO PROVIDO.
A indenização do seguro obrigatório de DPVAT, na hipótese de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no I do referido artigo, considerando a incapacidade do membro como um todo, não por segmentos lesionados.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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