TJMS 0833419-14.2013.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – MÉRITO – PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O pagamento parcial da indenização por invalidez permanente na via administrativa não impede que o apelado ingresse em juízo buscando a diferença do que entende devido.
O segurado faz jus à complementação do valor da indenização pago administrativamente se demonstrado que o grau de invalidez é superior ao reconhecido administrativamente.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – MÉRITO – PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O pagamento parcial da indenização por invalidez permanente na via administrativa não impede que o apelado ingresse em juízo buscando a diferença do que entende devido.
O segurado faz jus à complementação do valor da indenização pago administrativamente se demonstrado que o grau de invalidez é superior ao reconhecido administrativamente.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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