TJMS 0833500-60.2013.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Quarto de hotel não é considerado como "lugar de frequência coletiva", para fins de aplicação do disposto no art. 68, da Lei N.º 9610/98. É vedada a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD à hospedagem, quando a esta o serviço é disponibilizado por distribuidora de TV a cabo que arca com o pagamento dos direitos autorais, descabendo ao ECAD buscar a dúplice incidência.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Quarto de hotel não é considerado como "lugar de frequência coletiva", para fins de aplicação do disposto no art. 68, da Lei N.º 9610/98. É vedada a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD à hospedagem, quando a esta o serviço é disponibilizado por distribuidora de TV a cabo que arca com o pagamento dos direitos autorais, descabendo ao ECAD buscar a dúplice incidência.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito Autoral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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