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Jurisprudência


TJMS 0833912-20.2015.8.12.0001

Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADA – APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE – SEGURADA COM LESÕES NO OMBRO, TENDÃO, SOFRENDO AINDA DE FIBROMIALGIA E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, QUE INFORMA QUE AS MENCIONADAS LESÕES E DOENÇAS NÃO RESULTARAM EM INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – EXPERT QUE INFORMA NÃO ESTAR DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL POR NÃO EXISTIR PROVA DE QUE A INCAPACIDADE PARCIAL DA SEGURADA TENHA DECORRIDO DE ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1- Controvérsia centrada no enquadramento do segurado na hipótese de invalidez permanente total por acidente prevista na apólice do seguro. 2- Se o laudo pericial, de forma conclusiva e precisa, indicou que a segurada não possui invalidez permanente e total alegada na petição inicial, embora sofra ela de doenças e lesões no ombro e tendão, informando ainda o expert que inexiste prova de que a incapacidade parcial sofrida pela segurada para o exercício de sua atividade habitual venha a guardar nexo com acidente de trabalho, não há falar em cobertura por invalidez permanente e total por acidente, motivo pelo qual mantém-se a sentença de improcedência do pedido.

Data do Julgamento : 16/05/2018
Data da Publicação : 17/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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