TJMS 0834044-14.2014.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE – NEXO CAUSAL – PROVA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES - RECURSO IMPRÓVIDO
A Lei 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do Boletim de Ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE – NEXO CAUSAL – PROVA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES - RECURSO IMPRÓVIDO
A Lei 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do Boletim de Ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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