MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REPUBLICAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E VINCULAÇÃO AO EDITAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Tem legitimidade para figurar como autoridade coatora, a autoridade responsável pela realização do concurso público que possui poder para corrigir eventuais ilegalidades. A análise do Poder Judicíario está adstrita à legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, haja vista que a correção das questões da prova depende de dilação probatória e mostra-se incompatível com a via mandamental. A Administração Pública poderia alterar assertiva divulgada no gabarito preliminar, mas não no definitivo, devendo a autotutela ser aplicada com observância dos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, vedada a violação às regras postas no edital, alterando-o após publicado o resultado definitivo, incorrendo em ilegalidade passível de controle judicial, devendo a questão alterada ser anulada.