TJMS 0835280-98.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO.
Escorreito se afigura o posicionamento adotado pelo magistrado a quo, máxime considerando a inexistência de comprovação da recusa, resistência, por parte da seguradora, que configure a formação de conflito a ser solucionado pelo Judiciário ou que justifique a necessidade do ajuizamento, somando-se a isso que, à luz do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 631.240, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO.
Escorreito se afigura o posicionamento adotado pelo magistrado a quo, máxime considerando a inexistência de comprovação da recusa, resistência, por parte da seguradora, que configure a formação de conflito a ser solucionado pelo Judiciário ou que justifique a necessidade do ajuizamento, somando-se a isso que, à luz do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 631.240, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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