APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Recurso de apelação interposto por MRV Engenharia e Participações S/A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – INSCRIÇÃO ANTERIOR – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – COMPROVADA – DANO MORAL EXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 NO STJ – DIMINUIÇÃO INDEVIDA – RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a ilegitimidade da inscrição preexistente, afasta-se a aplicação da Sùmula n. 385/STJ, fazendo jus o consumidor à indenização por danos morais. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) gera dano moral puro. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Recurso de apelação interposto por Liane dos Santos Bernart APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – VALOR – AUMENTO DEVIDO – RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a ilegitimidade da inscrição preexistente, afasta-se a aplicação da Sùmula n. 385/STJ, fazendo jus o consumidor à indenização por danos morais. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) gera dano moral puro. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.