TJMS 0835868-71.2015.8.12.0001
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – JUROS DE MORA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO NEGADO PELA SEGURADORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DO REQUERIMENTO.
A mora é o retardamento ou o cumprimento imperfeito de determinada obrigação. Por isso, considera-se a seguradora ré em mora desde a data do requerimento administrativo, especialmente quando nega o pagamento do seguro DPVAT e sua decisão unilateral não subsiste à decisão judicial.
Recurso não provido.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – JUROS DE MORA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO NEGADO PELA SEGURADORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DO REQUERIMENTO.
A mora é o retardamento ou o cumprimento imperfeito de determinada obrigação. Por isso, considera-se a seguradora ré em mora desde a data do requerimento administrativo, especialmente quando nega o pagamento do seguro DPVAT e sua decisão unilateral não subsiste à decisão judicial.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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