TJMS 0836274-92.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – OUTROS APONTAMENTOS LEGÍTIMOS DURANTE O MESMO PERÍODO – SÚMULA 385 DO STJ –DEVEDOR CONTUMAZ – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O fato do apelante ter outros apontamentos legítimos além daquele impugnado demonstra que este, por si só, não provoca prejuízo algum, não limita seus direitos e muito menos macula sua imagem, impossibilitando a configuração de dano moral.
Além disso, é possível observar que o apelante é devedor contumaz, haja vista a grande quantidade de restrições anterior e posterior àquela discutida nesta ação, o que corrobora o entendimento de que a indenização é indevida no presente caso.
Em virtude da proibição do reformatio in pejus, inaplicável ao caso o entendimento já esposado em outros julgados semelhantes.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – OUTROS APONTAMENTOS LEGÍTIMOS DURANTE O MESMO PERÍODO – SÚMULA 385 DO STJ –DEVEDOR CONTUMAZ – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O fato do apelante ter outros apontamentos legítimos além daquele impugnado demonstra que este, por si só, não provoca prejuízo algum, não limita seus direitos e muito menos macula sua imagem, impossibilitando a configuração de dano moral.
Além disso, é possível observar que o apelante é devedor contumaz, haja vista a grande quantidade de restrições anterior e posterior àquela discutida nesta ação, o que corrobora o entendimento de que a indenização é indevida no presente caso.
Em virtude da proibição do reformatio in pejus, inaplicável ao caso o entendimento já esposado em outros julgados semelhantes.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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