TJMS 0836416-67.2013.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DO FALECIMENTO DA CONSORCIADA - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - COTA JÁ CONTEMPLADA - ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. Se a contemplação da cota ocorreu antes do falecimento da consorciada, a indenização de seguro de vida prestamista deve ser utilizada para a quitação do contrato, não havendo falar-se em devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento indevido do beneficiário.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DO FALECIMENTO DA CONSORCIADA - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - COTA JÁ CONTEMPLADA - ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. Se a contemplação da cota ocorreu antes do falecimento da consorciada, a indenização de seguro de vida prestamista deve ser utilizada para a quitação do contrato, não havendo falar-se em devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento indevido do beneficiário.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Consórcio
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão