TJMS 0836679-65.2014.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – 3 ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula n. 405 do STJ).
II - "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278 do STJ). Nos casos de seguro DPVAT, o STJ firmou tese no sentido de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico".
III - É ônus da seguradora comprovar que o segurado sabia do caráter permanente de sua invalidez antes da confecção do laudo médico juntado aos autos (CPC, art. 373, II).
IV – Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – 3 ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula n. 405 do STJ).
II - "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278 do STJ). Nos casos de seguro DPVAT, o STJ firmou tese no sentido de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico".
III - É ônus da seguradora comprovar que o segurado sabia do caráter permanente de sua invalidez antes da confecção do laudo médico juntado aos autos (CPC, art. 373, II).
IV – Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alexandre Bastos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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