TJMS 0836708-52.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A indenização do seguro obrigatório – DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar à seguradora que complemente o pagamento da indenização se o valor que foi pago administrativamente corresponde somente a uma parte do que a segurada faz jus.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A indenização do seguro obrigatório – DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar à seguradora que complemente o pagamento da indenização se o valor que foi pago administrativamente corresponde somente a uma parte do que a segurada faz jus.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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