TJMS 0837286-10.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – LESÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO PÉ DO SEGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO – INDEVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – CABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial incompleta, conforme previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/09, e, ao final, deve sofrer uma redução por não se tratar de lesão completa; sendo que, no caso vertente, não há que se falar em elevação de valores, já que fixados corretamente pelo magistrado singular.
A pouca expressão econômica da indenização obtida não pode servir de óbice à fixação dos honorários em montante condigno com a importância da advocacia na manutenção da justiça e garantia do acesso ao Judiciário, inclusive por tratar-se de atividade com relevância constitucional.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – LESÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO PÉ DO SEGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO – INDEVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – CABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial incompleta, conforme previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/09, e, ao final, deve sofrer uma redução por não se tratar de lesão completa; sendo que, no caso vertente, não há que se falar em elevação de valores, já que fixados corretamente pelo magistrado singular.
A pouca expressão econômica da indenização obtida não pode servir de óbice à fixação dos honorários em montante condigno com a importância da advocacia na manutenção da justiça e garantia do acesso ao Judiciário, inclusive por tratar-se de atividade com relevância constitucional.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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