TJMS 0837688-57.2017.8.12.0001
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERESSE DE INCAPAZ – NULIDADE AFASTADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO TUTELADO.
Nos casos em que a intervenção do Ministério Público for obrigatória, apenas deve ser decretada a nulidade do processo ou do ato judicial, por ausência de intimação do Parquet, caso seja demonstrado o efetivo prejuízo à parte tutelada.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERESSE DE INCAPAZ – NULIDADE AFASTADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO TUTELADO.
Nos casos em que a intervenção do Ministério Público for obrigatória, apenas deve ser decretada a nulidade do processo ou do ato judicial, por ausência de intimação do Parquet, caso seja demonstrado o efetivo prejuízo à parte tutelada.
Data do Julgamento
:
27/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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