E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DE MENSALIDADE DE CURSO UNIVERSITÁRIO – ACESSO AO ESTABELECIMENTO MANTIDO – PROVAS REALIZADAS – SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo que identificada a falha na cobrança de valores calculados incorretamente, não consta dos autos que o apelante tenha sido submetido a situação vexatória que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Ainda que a situação descrita pela parte autora tenha gerado aborrecimentos, estes não passam de dissabores. Nos termos do entendimento do STJ e deste Tribunal os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Vedada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios considerando que, nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), a verba pertence aos advogados, como direito autônomo.