E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA N.º 359, DO STJ - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA 54, DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - SÚMULA 362, DO STJ - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comunicação da inscrição do nome do consumidor nos registros do sistema de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor. Restando demonstrado pelo exame do conjunto probatório colacionado que a parte autora teve seu nome inscrito no cadastro de um órgão de proteção ao crédito sem prévia notificação acerca dessa situação, fica evidenciado o ato ilícito e o dano moral que dão ensejo ao dever de indenizar. Constatados os prejuízos impostos à parte ofendida, é imperiosa a concessão de indenização hábil a compensar os efeitos maléficos por ela suportados em virtude da conduta ilícita assumida pela ofensora. O provimento do recurso impõe a fixação de honorários de sucumbência recursal em favor do patrono da parte apelante.