E M E N T A - APELAÇÕES - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A - QUESTÃO ENCERRADA EM DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - PRECLUSÃO. Se não foi interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Brookfield Incorporações S/A, não pode vir, em sede de apelação, requerer o acolhimento da prefacial. Opera-se, nos termos do art. 473 do CPC/1973, a preclusão consumativa quanto à discussão de questão já decidida no processo, porquanto submetida pela estabilidade jurídica do provimento jurisdicional anterior. MÉRITO - CLÁUSULA PENAL - RECIPROCIDADE - APLICAÇÃO EM FACE DA CONSTRUTORA DA MESMA PENALIDADE PREVISTA PARA CASO DE MORA DO CONSUMIDOR. - À luz das premissas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, dos princípios da boa-fé, da função social e do equilíbrio entre as partes, é "abusiva a cláusula contratual que impõe penalidade exclusivamente ao consumidor nos casos de impontualidade, sem que igual pena seja imputada à fornecedora", grifei. (STJ. AREsp 834681. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. j: 04/03/2016). Sentença mantida para estabelecer a reciprocidade da cláusula penal, de modo que a construtora responda pelo mesmo percentual de multa e juros que seriam aplicáveis ao consumidor, caso ele incorresse em mora. PAGAMENTOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, ATRAVÉS DA ENTREGA DAS CHAVES, E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO REPETITIVO RESP Nº. 1345331. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1345331, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para a cobrança das taxas condominiais em face do comprador, é necessária a comprovação da posse do imóvel, mediante a entrega das chaves, e a ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Sentença mantida para condenar as rés ao ressarcimento dos valores relativos às taxas condominiais pagos pelos adquirentes até efetiva entrega das chaves. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PROMETIDO PARA ENTREGA DA OBRA - ADMISSIBILIDADE - MERA RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O Superior Tribunal de Justiça admite a incidência de atualização monetária no saldo devedor mesmo após a data prometida para entrega da obra, porquanto é mecanismo de mera recomposição da desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Vedação, outrossim, ao enriquecimento sem causa, já que não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil (STJ. REsp 1142348/MS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014). DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PAGAMENTO - PELA CONSTRUTORA, DE ALUGUEL MENSAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. "A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data coentrada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova" (In: STJ. AgRg no AREsp 480183 / MG. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. j: 14/10/2014). Descumprido o prazo para entrega do imóvel pela empresa de construção civil, é cabível o pagamento de aluguéis mensais pela construtora, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Jurisprudência pacífica do STJ. Os danos morais são devidos porque o atraso injustificado na conclusão de uma obra que corresponde à aquisição de casa própria, gera para o adquirente, frustração de projetos pessoais, além dos transtornos práticos correlatos. Se quantum arbitrado pelo juízo de primeiro grau, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado às circunstâncias do caso concreto, apto ao cumprimento das finalidade da reparação civil e compatível com os valores admitidos pelo STJ em casos análogos, mantém-se a indenização nesse patamar.