TJMS 0838974-41.2015.8.12.0001
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – ACIDENTE COM TRATOR EM PROPRIEDADE RURAL – TRANSPORTE DE PESSOAS – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – PROCEDÊNCIA MANTIDA.
A legislação específica não veda pagamento do seguro DPVAT relativamente aos acidentes ocorridos com tratores em propriedades rurais, especialmente quando este veículo é utilizado para transporte de pessoas.
Recurso não provido
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – ACIDENTE COM TRATOR EM PROPRIEDADE RURAL – TRANSPORTE DE PESSOAS – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – PROCEDÊNCIA MANTIDA.
A legislação específica não veda pagamento do seguro DPVAT relativamente aos acidentes ocorridos com tratores em propriedades rurais, especialmente quando este veículo é utilizado para transporte de pessoas.
Recurso não provido
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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