TJMS 0838974-75.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA - MÉRITO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o ordenamento jurídico não veda o ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório, quando o acidente de trânsito envolve veículo automotor (trator), deve ser rejeitada a tese de impossibilidade jurídica do pedido. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme prescreve a Súmula nº 426, do Superior tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA - MÉRITO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o ordenamento jurídico não veda o ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório, quando o acidente de trânsito envolve veículo automotor (trator), deve ser rejeitada a tese de impossibilidade jurídica do pedido. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme prescreve a Súmula nº 426, do Superior tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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