TJMS 0839155-08.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Reforma-se a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT condenando a seguradora, ora apelante, no pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, retificando o valor da indenização para R$ 1.181,25.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Reforma-se a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT condenando a seguradora, ora apelante, no pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, retificando o valor da indenização para R$ 1.181,25.
Data do Julgamento
:
24/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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