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Jurisprudência


TJMS 0839185-43.2016.8.12.0001

Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA E TV POR ASSINATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A despeito das alegações iniciais, não restou demonstrado no caso a alegada ofensa à honra do apelante, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor pelo inadimplemento contratual. Aliás, segundo entendimento deste Órgão Colegiado e das Cortes Superiores, o descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade. Sentença reformada. Pedido indenizatório julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA E TV POR ASSINATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO. Como corolário da improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se desnecessário a analisar o recurso da parte autora, que pugna pela majoração da referida indenização.

Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 02/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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