TJMS 0839211-46.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATUAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES – LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Não resta configurada a litispendência, uma vez que neste feito o autor discute os termos constantes no seguro de vida APC (Acidente Pessoal Coletivo), enquanto nos autos n.º 0816978-55.2013.8.12.0001 discute as condições contidas no seguro de vida em grupo, ou seja, contratos diferentes com causa de pedir diversas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATUAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES – LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Não resta configurada a litispendência, uma vez que neste feito o autor discute os termos constantes no seguro de vida APC (Acidente Pessoal Coletivo), enquanto nos autos n.º 0816978-55.2013.8.12.0001 discute as condições contidas no seguro de vida em grupo, ou seja, contratos diferentes com causa de pedir diversas.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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