TJMS 0840205-06.2015.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL FEITO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - NO MÉRITO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - NÃO HÁ SALDO REMANESCENTE A INDENIZAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há que falar em inaplicabilidade da tabela prevista na Lei n. 11.945/2009, a qual foi objeto de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00 afastada em julgamento proferido pelo Órgão Especial (Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00). II- É improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT quando a seguradora já realizou o pagamento administrativo da quantia efetivamente devida. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL FEITO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - NO MÉRITO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - NÃO HÁ SALDO REMANESCENTE A INDENIZAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há que falar em inaplicabilidade da tabela prevista na Lei n. 11.945/2009, a qual foi objeto de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00 afastada em julgamento proferido pelo Órgão Especial (Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00). II- É improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT quando a seguradora já realizou o pagamento administrativo da quantia efetivamente devida. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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