APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CERCEAMENTO DE DEFESA – MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL – AFASTADAS – MÉRITO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. O boletim de ocorrência é prescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo o magistrado exaurir sua ilação através de outros elementos probatórios. Embora entenda este relator, que o termo inicial para a correção monetária nas indenizações decorrentes do seguro Dpvat seja a data da edição da medida provisória n. 340/2006 (29/12/2006), no caso dos autos, conta-se a partir do evento danoso, ante a proibição de reformatio in pejus.