TJMS 0840249-88.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO, ACRESCIDO DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
É desnecessário para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial se por outros elementos probatórios é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente de trânsito narrado.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO, ACRESCIDO DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
É desnecessário para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial se por outros elementos probatórios é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente de trânsito narrado.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão