TJMS 0840431-79.2013.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - REJEITADA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/07 E NA LEI 11.945/09, RESPECTIVAMENTE – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – SENTENÇA ALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO O DO REQUERENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O DA REQUERIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - REJEITADA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/07 E NA LEI 11.945/09, RESPECTIVAMENTE – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – SENTENÇA ALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO O DO REQUERENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O DA REQUERIDA.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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