TJMS 0840793-13.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO TRIENAL COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA DA LESÃO INCAPACITANTE – SÚMULAS 278 E 573 DO STJ – MÉRITO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE LESÃO PARCIAL PERMANENTE – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório é deflagrado a partir da ciência inequívoca da parte autora de sua invalidez (súmula 278, STJ). Na espécie não há se falar em prescrição porque entre a ciência inequívoca da lesão permanente e o ajuizamento da ação não superou-se o prazo de três anos assinalado no inciso IX do § 3º do art. 206 do Código Civil.
II – Comprovada a invalidez permanente, ainda que parcial, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/74, é devido o pagamento de indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO TRIENAL COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA DA LESÃO INCAPACITANTE – SÚMULAS 278 E 573 DO STJ – MÉRITO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE LESÃO PARCIAL PERMANENTE – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório é deflagrado a partir da ciência inequívoca da parte autora de sua invalidez (súmula 278, STJ). Na espécie não há se falar em prescrição porque entre a ciência inequívoca da lesão permanente e o ajuizamento da ação não superou-se o prazo de três anos assinalado no inciso IX do § 3º do art. 206 do Código Civil.
II – Comprovada a invalidez permanente, ainda que parcial, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/74, é devido o pagamento de indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor.
Data do Julgamento
:
11/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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