TJMS 0841265-82.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR DESPESAS MÉDICAS – DPVAT – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADAS – MÉRITO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – TAXA DE 1% AO MÊS – ARTIGO 406 DO CC E ARTIGO 161, § 1° DO CTN – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO DE SEBASTIÃO FABIANO GOMES – CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO SEGURADORA LÍDER – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR DESPESAS MÉDICAS – DPVAT – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADAS – MÉRITO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – TAXA DE 1% AO MÊS – ARTIGO 406 DO CC E ARTIGO 161, § 1° DO CTN – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO DE SEBASTIÃO FABIANO GOMES – CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO SEGURADORA LÍDER – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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