TJMS 0841374-91.2016.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO – APELO VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §5º E 1.007, §4º, DO NCPC – RECURSO DESPROVIDO.
A ação foi aviada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que atribui apenas ao advogado a titularidade dos honorários advocatícios (art. 85 NCPC), único interessado no provimento do recurso que tem por objeto apenas a fixação de honorários advocatícios, razão pela qual não pode escudar-se nos benefícios da parte.
O artigo 99, §5º, do NCPC, estabelece que "Na hipótese do § 4o [parte beneficiada pela assistência judiciária], o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".
Ementa
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO – APELO VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §5º E 1.007, §4º, DO NCPC – RECURSO DESPROVIDO.
A ação foi aviada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que atribui apenas ao advogado a titularidade dos honorários advocatícios (art. 85 NCPC), único interessado no provimento do recurso que tem por objeto apenas a fixação de honorários advocatícios, razão pela qual não pode escudar-se nos benefícios da parte.
O artigo 99, §5º, do NCPC, estabelece que "Na hipótese do § 4o [parte beneficiada pela assistência judiciária], o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".
Data do Julgamento
:
12/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Nélio Stábile
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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