E M E N T A - RECUSO DE APELAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO EFETIVADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA VENDA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - LANÇAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO NO CADASTRO DO DETRAN/MS NO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO - ART. 134 DO CTB - CULPA CONCORRENTE DO ALIENANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MITIGADO PELA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. 01. O lançamento de débitos referentes a IPVA, licenciamento e seguro obrigatório para o antigo proprietário, devido a inércia do comprador em regularizar a documentação no decurso de prazo superior a cinco anos da venda, configura ato ilícito e dano passível de responsabilização na forma do art. 927 do Código Civil. 02. A não providencia da comunicação ao DETRAN sobre a venda do veículo pelo alienante, como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta culpa concorrente da vítima e gera reflexos no valor da compensação por danos morais. Recurso conhecido e provido.