TJMS 0841877-49.2015.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – ART. 85, § 8º, CPC/2015 – FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.
Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no § 8º do art. 85, do NCPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – ART. 85, § 8º, CPC/2015 – FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.
Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no § 8º do art. 85, do NCPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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