E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. De acordo com o entendimento firmado em sede de representativo de controvérsia: "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (STJ. EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014) Se a parte alega não ter mais provas a produzir, não pode vir posteriormente alegar cerceamento de defesa, sob pena de ofensa ao venire contra factum proprium. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO – ACIDENTE VINCULADO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – COBERTURA ASSEGURADA. O acidente sofrido pelo usuário dos serviços de transporte coletivo no interior do veículo está incluso na cobertura do seguro obrigatório DPVAT quando todos os indícios dão conta de que o movimento do ônibus foi a causa determinante do acidente. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.