E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – DANOS MATERIAIS – NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que a parte apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. O conjunto probatório mostra-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, portanto, despicienda qualquer prática tendente a ampliar a instrução. Resta configurado o dano moral somente quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo. É imprescindível, portanto, a presença de circunstância gravemente relevante para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral. A demora na instalação do padrão de energia, por si só, não justifica a condenação da requerida em indenização por danos morais, haja vista que o mero descumprimento contratual não constitui ato ilícito gerador de responsabilidade civil, sendo imprescindível a comprovação do dano moral daí decorrente, o que não restou evidenciado nos autos. Em se tratando de danos emergentes e lucros cessantes, exige-se a efetiva comprovação nos autos, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido.