TJMS 0843252-51.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACIDENTE QUE RESULTOU EM MÚLTIPLAS LESÕES – INCAPACIDADE APENAS DO JOELHO ESQUERDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/08, convertidas na Lei nº 11.482/07 e na Lei nº 11.945/09, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74.
Embora o autor tenha sofrido múltiplas lesões no acidente de trânsito, não há falar em pagamento da indenização em relação a cada uma delas se ausente a incapacidade de cada membro lesionado.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACIDENTE QUE RESULTOU EM MÚLTIPLAS LESÕES – INCAPACIDADE APENAS DO JOELHO ESQUERDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/08, convertidas na Lei nº 11.482/07 e na Lei nº 11.945/09, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74.
Embora o autor tenha sofrido múltiplas lesões no acidente de trânsito, não há falar em pagamento da indenização em relação a cada uma delas se ausente a incapacidade de cada membro lesionado.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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