TJMS 0843631-26.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO.
A existência de prévio requerimento administrativo, não atendido, constitui resistência à pretensão deduzida, devendo suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à propositura da demanda, consoante o princípio da causalidade
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO.
A existência de prévio requerimento administrativo, não atendido, constitui resistência à pretensão deduzida, devendo suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à propositura da demanda, consoante o princípio da causalidade
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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