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Jurisprudência


TJMS 0844686-12.2015.8.12.0001

Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO – VIAGEM INTERNACIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADO "VISA INFINITY" – TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VISA EMPREENDIMENTOS – RESPONSABILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – EXORDIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO – MÉRITO – TRATAMENTO EMERGENCIAL REALIZADO NO EXTERIOR - RECUSA DAS RÉS EM CUMPRIR COM A AVENÇA, E O CUSTEIO COM AS DESPESAS HOSPITALARES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PARTE SEGURADA QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA VIAGEM REALIZADA AO EXTERIOR – DANOS MORAIS CONFIGURADO R$ 8.000,00 – VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUIZ A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA IRRETOCÁVEL – APELO IMPROVIDO. Dever das rés de arcarem com as despesas provenientes de tratamento de emergência, em viagem ao exterior, ante à previsão contratual. Tutela provisória deferida. Mantida. Negativa de pagamento sem jusitificativa. Dano moral configurado. Valor em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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