TJMS 0845628-10.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS – TAXA SELIC AFASTADA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTIA DE PEQUENA MONTA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 8º E 11º – PROVIDO RECURSO.
Na atualização do valor da indenização do seguro obrigatório não se há de aplicar a Taxa Selic, mas sim juros de mora à taxa de 1% ao mês, ex vi do art. 406 c.c art. 161,§1º, do CTN, cumulado com correção monetária.
Outrossim, embora a fixação de honorários advocatícios esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado.
Recurso provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS – TAXA SELIC AFASTADA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTIA DE PEQUENA MONTA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 8º E 11º – PROVIDO RECURSO.
Na atualização do valor da indenização do seguro obrigatório não se há de aplicar a Taxa Selic, mas sim juros de mora à taxa de 1% ao mês, ex vi do art. 406 c.c art. 161,§1º, do CTN, cumulado com correção monetária.
Outrossim, embora a fixação de honorários advocatícios esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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