TJMS 1400131-58.2015.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL – PERITO MÉDICO LEGISTA – AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA, CONTRA O PARECER.
Se, durante a vigência do concurso, sobrevém ato administrativo ampliando o número de vagas para o certame específico, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo dos demais classificados à convocação. Precedentes do STJ.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL – PERITO MÉDICO LEGISTA – AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA, CONTRA O PARECER.
Se, durante a vigência do concurso, sobrevém ato administrativo ampliando o número de vagas para o certame específico, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo dos demais classificados à convocação. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
29/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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