TJMS 1400258-88.2018.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DATIVO – RESPONSABILIDADE ESTATAL – NÃO CONCESSÃO.
Considerando a obrigatoriedade estatal de prestar assistência judiciária a juridicamente necessitado, cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado ad hoc.
Caso seja comprovado que o acusado possui condições econômico-financeiras suficientes, poderá o Estado cobrar o acusado ou seu advogado constituído, que deixar de comparecer injustificadamente à audiência, de forma regressiva.
Mandado de Segurança a que se nega concessão, ante a correta aplicação da lei.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DATIVO – RESPONSABILIDADE ESTATAL – NÃO CONCESSÃO.
Considerando a obrigatoriedade estatal de prestar assistência judiciária a juridicamente necessitado, cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado ad hoc.
Caso seja comprovado que o acusado possui condições econômico-financeiras suficientes, poderá o Estado cobrar o acusado ou seu advogado constituído, que deixar de comparecer injustificadamente à audiência, de forma regressiva.
Mandado de Segurança a que se nega concessão, ante a correta aplicação da lei.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Roubo
Órgão Julgador
:
2ª Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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